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ECA. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites.

Dir. Criança e do Adolescente - ECA

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

ECA. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites.

Nos termos do art. 149 do ECA (Lei n. 8.069/1990), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral, ex vi do § 2º. REsp 1.292.143-SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/6/2012.

» Informativo 500 do STJ - 2012

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. ECA. Poder normativo da autoridade judiciária. Limites. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 02 ago 2012, 21:48. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/30143/eca-poder-normativo-da-autoridade-judiciaria-limites. Acesso em: 28 set 2024.

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